Prefeitura Municipal de Nova Aliança-SP -   DELIBERAÇÃO CMAS – Nova Aliança –SPNº 001/2019

Notícias

Notícias 23 de setembro de 2019

DELIBERAÇÃO CMAS – Nova Aliança –SPNº 001/2019

  O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Nova Aliança – SP, no uso de suas atribuições Conferidas pela Lei Municipal nº 2074 de 16/11/2011 conforme artigo 2º, item IV delibera sobre a XII – Conferencia Municipal de Assistência Social, no dia 25 (vinte e cinco) do presente mês, conforme reunião extraordinária realizada […]

DELIBERAÇÃO CMAS – Nova Aliança –SPNº 001/2019 - Prefeitura Municipal de Nova Aliança-SP

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Nova Aliança – SP, no uso de suas atribuições

Conferidas pela Lei Municipal nº 2074 de 16/11/2011 conforme artigo 2º, item IV delibera sobre a XII – Conferencia Municipal de Assistência Social, no dia 25 (vinte e cinco) do presente mês, conforme reunião extraordinária realizada no dia 30 (trinta de Julho de 2019).

DELIBERA:

Artigo 1º – A XII Conferência Municipal de Assistência Social, de forma descentralizada, abordará o Tema: Assistência Social é um Direito:- Evolução e Desafios do SUAS no Estado de São Paulo.  

Artigo 2º – A Conferência Municipal de Assistência Social, irá debater os seguintes Eixos de discussão:

 I – Eixo 1 – Financiamento do Sistema Único de Assistência Social.

Discussão:
– Avaliar o atual quadro orçamentário – desafios, dificuldades e potencialidades com base na realidade local, propondo diretrizes para uma gestão mais eficaz do financiamento do Sistema Único de Assistência Social, obrigatório para os três entes federados.

II – Eixo 2 – Gestão dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios.

Discussão: – Avaliar a execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais ofertados pela rede socioassistencial pública e privada, tendo em vista a qualidade e efetividade dessas ofertas.

III – Eixo 3 – Participação e Controle Social no SUAS.

Discussão:- Implementação da última Conferência Municipal de Assistência Social.

– Os processos de acompanhamento dos serviços, programas e projetos ofertados pela rede socioassistencial   pública e privada, tendo em vista a qualidade e efetividade dessas ofertas.
– A representação dos usuários no Conselho de Assistência Social, que permanece como grande desafio.
– A forma de articulação entre os Conselhos, fóruns e movimentos nas várias Políticas Públicas.
– O protagonismo do usuário nos serviços Socioassistenciais prestados pela rede pública e privada.

Artigo 3º –  A XII Conferencia Municipal de Assistência Social, observando o princípio da paridade, será escolhido no final da Conferência eleitos pelos seus pares, representantes do poder público e sociedade civil (entidade/trabalhador/usuário),sendo 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente de cada representação;

Artigo 4º –  A Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Assistência Social, composta de conselheiros e recursos humanos de apoio referenciados pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social, deverão priorizar a divulgação da programação da Conferência na rede socioassistencial pública e privada, com especial atenção aos usuários do SUAS.

Artigo 5º – Os casos omissos na presente Deliberação serão tratados pela Diretoria do CMAS.

Artigo 6º – A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Christian da Silva Ragazzi                                    Monian Castilho Ferreira
Presidente – CMAS                                                Secretária – CMAS

 

VEJA TAMBÉM