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Legislação

Altera a designação dos credenciados para a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária no município de Nova Aliança, para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Legislação em vigor.

AUGUSTO DONIZETTI FAJAN, Prefeito Municipal de Nova Aliança, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

DECRETA:

Artigo 1º – Fica designada a partir desta data, os servidores, para a execução das ações de vigilância sanitária, com as respectivas funções, com a seguinte composição:

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017.

AUGUSTO DONIZETTI FAJAN, Prefeito do Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº. 22, da Lei nº. 40 de 29/08/2016 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2017.

DECRETA:

ARTIGO 1º – Ficam remanejados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, como segue: