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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto nº 30/2022 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022”

Anexo

Decreto nº 29/2022 “Dispõe sobre o uso de mascara facial no município de Nova Aliança, durante a pandemia do COVID-19.”

Anexo

Decreto nº 28/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto nº 27/2022 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022”

anexo

Decreto nº 26/2022 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto nº 25/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Anexo

Decreto nº 24/2022 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

Anexo

Decreto nº 23/2022 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

Anexo

Decreto nº 22/2022 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

Anexo

Decreto nº 21/2022 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

Anexo