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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

DECRETO Nº 20/15 | Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar”

Anexo

DECRETO Nº 19/15 | Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar”

Anexo

DECRETO Nº 18/15 | Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial”

Anexo

DECRETO Nº 17/15 | Convoca a 1ª Conferência Microregional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente

Anexo

DECRETO Nº 16/15 | Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar”

Anexo

DECRETO Nº 15/15 | Altera o Decreto nº 14, de 27 de março de 2015, que estabelece os pontos facultativos do exercício de 2015

Anexo

DECRETO Nº 14/15 | Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – FUNDEB

DECRETO Nº 13/15 | Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial”

Anexo

DECRETO Nº 12/15 | Aprova o empreendimento “LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA PERIN” de propriedade de “RAFAEL VENDRAME PERIN”

Anexo

DECRETO Nº 11/15 | “Dispõe sobre prorrogação de prazo do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO de nº 03/2014 para contratação temporária.”

Anexo