Prefeitura Municipal de Nova Aliança-SP -   Categorias da Legislações  Leis

Legislação

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Créditos Adicionais Especiais e Suplementares no valor de R$.292.096,31 (duzentos e noventa e dois mil, noventa e seis reais e trinta e um centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 com a seguinte classificação orçamentária:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL JUNTO AOS EMPREGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA INFANTIL E PRÉ ESCOLA E ALTERA O ANEXO III DO SUBQUADRO DAS CRECHES E PRÉ – ESCOLAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E INCLUI O EMPREGO PERMANENTE PROVIDO EM CONCURSO DE SUPERVISOR DE ENSINO NO ANEXO II DO SUBQUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPALIZADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS E RECLASSIFICAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO E EFETIVO QUE ESPECIFICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º – Fica Alterado o Anexo VI do Quadro de Referência dos servidores municipais, que dispõe dos pagamentos dos plantões dos empregados que fazem parte da área da saúde, conforme a seguir devidamente discriminados:

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.