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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Lei nº 45/2021 Cria a Gratificação por Desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercessem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, Por força de Convenio a ser celebrado com o Município de Nova Aliança, e dá outras providências

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Lei nº 44/2021 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar”

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Lei nº 43/2021 Autoriza a abertura de Crédito Especial

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Lei nº 42/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial

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Lei nº 41/2021 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, A CRIAR O SELO empresa parceira da CIDADE no combate ao CORONAVÍRUS”.

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Lei nº 40/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Lei nº 39/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Lei nº 38/2021 “Dispõe sobre a autorização de procedimento para desmembramento e desdobro de lotes com construção no município, que não estão devidamente regularizados, nos termos desta Lei”.

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“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei 36/2021 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICIPIO DE NOVA ALIANÇA FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”

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