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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Lei nº 25/2021 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar”

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LEI 24/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NA RUA SANSÃO ALVES DOS SANTOS, Nº 400, 2º ANDAR, CIDADE MONÇÕES, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.315.338/0001-19, CONFORME ESPECÍFICA.”

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Lei 23/2021 “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de direito real de uso de prédio publico em favor da OAB – ordem dos Advogados do Brasil, conforme específica

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Lei 22/2021 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar”

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Lei 21/2020 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 35/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei nº 20/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei 19/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

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Lei 18/2021 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA, NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CINDESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 17/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA A CRIAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO “FRENTE DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 16/2021 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar”

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