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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto nº 90/2018 “Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e dá outras providências”.

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Decreto nº 89/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 88/2018 “Estabelece o ponto facultativo dos Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2018”

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Decreto nº 87/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 86/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 85 “APROVA A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ELIZA”.

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Decreto nº 84/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 83/2018 “Declara Situação de Emergência no Município de Nova Aliança e dá outras providências”.

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Decreto nº 82/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 81 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 80/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 79/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

Decreto nº 78/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 77/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 76/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 75/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 74 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 73/2018 Estabelece ponto facultativo

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Decreto nº 72/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 71/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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