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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto nº 147/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 146/2018 “DISPÕE INSTRUÇÕES NORMATIVAS REFERENTES AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO”

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Decreto nº 145/2018 “Compõe o Conselho de Alimentação Escolar – CAE”

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Decreto nº 144/2018 “Dispõe sobre a comissão do Concurso Publico nº 02/2018”

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Decreto nº 143/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 142/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 141/2018 “Remaneja Recursos do orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 140/2018 Abre no Orçamento Vigente Crédito adicional Suplementar e da outras providências

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Decreto nº 139/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 138/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 137/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 136/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 135/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 134/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 133/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 132/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 131 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 130/2018 “Remaneja Recursos do Orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 129/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 128/2018 “Abre no Orçamento vigente Crédito adicional Suplementar e da outras Providências”.

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