Legislação
Artigo 1º – Além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições da Lei nº. 31/2009, item I, de 11 de setembro de 2009, ficam sujeitas à multas como segue:
ARTIGO 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$.179.000,00 (cento e setenta mil reais) distribuídos às seguintes dotações:
ARTIGO 1º – Ficam remanejados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, como segue:
Artigo 1º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, passa a ter nova composição a partir desta data, de acordo com a legislação em vigor como segue:
ARTIGO 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$.10.000,00 (dez mil reais) distribuídos às seguintes dotações:
ARTIGO 1º – Ficam remanejados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, como segue:
ARTIGO 1º – Fica autorizado a abertura do Concurso Público nº. 002/2017, através de Edital devidamente elaborado e publicado para o preenchimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Nova Aliança, conforme segue:
ARTIGO 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$.12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) distribuídos às seguintes dotações:
ARTIGO 1º – Ficam remanejados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, como segue:
ARTIGO 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$.11.000,00 (onze mil reais) distribuídos às seguintes dotações:
ARTIGO 1º – Ficam remanejados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, como segue:
ARTIGO 1º – Ficam remanejados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, como segue:
ARTIGO 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$.103.000,00 (cento e tres mil reais) distribuídos às seguintes dotações:
ARTIGO 1º – Ficam remanejados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, como segue:
Considerando a necessidade de avaliar a política da Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS – Sistema Único da Assistência Social no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo:
DECRETA:
ARTIGO 1º – Fica convocada a XI Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 27 de junho de 2017, das 09h00 às 17h00, na sede do Clube de Lazer do Trabalhador, sito à Praça Simão Daud, Centro.
ARTIGO 2º – A XI Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local a política da Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS; tendo como tema “GARANTIA DE DIREITOS NO FORTALECIMENTO DO SUAS” e está organizada em 04 (quatro) Eixos:
EIXO 1 – A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais.
EIXO 2 – Gestão Democrática e Controle Social: “O LUGAR DA SOCIEDADE CIVIL NO SUAS”.
EIXO 3 – Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais.
EIXO 4 – A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
ARTIGO 3º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento de Órgão Gestor Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
ARTIGO 1º – Torna a partir desta data sem efeito o Decreto de número 14/2017, de 31 de janeiro de 2017, que atualizava em 6,29% (seis ponto vinte e nove por cento) para a apuração do valor venal dos imóveis urbanos para a incidência do Imposto Territorial e Predial Urbano, pertinente ao exercício financeiro de 2017.
ARTIGO 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto nº. 14/2017, de 31 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre nova redação à composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017.