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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

DECRETO Nº 45/2017 – Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017.

Anexo

DECRETO Nº 44/2017 – Dispõe sobre férias de professores de Pré-Escola.

Anexo

DECRETO Nº 43/2017 – Dispõe sobre férias de professores de Pré-Escola.

Anexo

DECRETO Nº 42/2017 – Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 41/2017 – Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017.

Anexo

DECRETO Nº 40/2017 – Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017.

Anexo

DECRETO Nº 39/2017 – Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 38/2017 – Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 37/2017 – Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 35/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 34/2017 | Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 33/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 32/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 31/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 30/2017 | Autoriza a abertura de Créditos Adicional especial, Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 29/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 28/2017 | Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

DECRETO Nº 27/2017 | Autoriza a abertura de Créditos Adicional especial, Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 26/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 25/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo