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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

DECRETO Nº 12/15 | Aprova o empreendimento “LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA PERIN” de propriedade de “RAFAEL VENDRAME PERIN”

Anexo

DECRETO Nº 11/15 | “Dispõe sobre prorrogação de prazo do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO de nº 03/2014 para contratação temporária.”

Anexo

DECRETO Nº 10/15 | DISPÕE SOBRE “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO”

Anexo

DECRETO Nº 09/15 | Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial”

Anexo

DECRETO Nº 08/15 | DISPÕE SOBRE “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”

Anexo

DECRETO Nº 07/15 | Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial”

Anexo

DECRETO Nº 06/15 | Estabelece os pontos facultativos do exercício de 2015

Anexo

DECRETO Nº 05/15 | DESEMBOLSO CONTABILIDADE

Anexo

DECRETO Nº 04/15 | ORÇAMENTÁRIA CONTABILIDADE

Anexo

DECRETO Nº 03/15 | Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar”

Anexo

DECRETO Nº 02/15 | Dispõe sobre a formação da “Comissão Permanente de Recebimento de Materiais” e dá outras providências

Anexo

DECRETO Nº 01/15 | Dispõe sobre a formação da “Comissão Permanente de Licitação” para o Exercício de 2015

Anexo