Prefeitura Municipal de Nova Aliança-SP -   Legislação

Legislação

Artigo – Além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições da Lei nº. 31/2009, item I, de 11 de setembro de 2009, ficam sujeitas à multas como segue:

ARTIGO 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$.179.000,00 (cento e setenta mil reais) distribuídos às seguintes dotações:

ARTIGO 1º – Ficam remanejados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, como segue:

Artigo – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, passa a ter nova composição a partir desta data, de acordo com a legislação em vigor como segue:

ARTIGO 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$.10.000,00 (dez mil reais) distribuídos às seguintes dotações:

ARTIGO 1º – Ficam remanejados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, como segue: