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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto nº 94/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

anexo

Decreto nº 93/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 92/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 91/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

anexo

Decreto nº 90/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 89/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

anexo

Decreto nº 88/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

anexo

Decreto nº 87/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

anexo

Decreto nº 86/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 85/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

anexo

Decreto nº 84/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências’

anexo

Decreto nº 83/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 82/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 81/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

anexo

Decreto nº 80/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

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Decreto nº 79/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

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Decreto nº 78/2019 “Designa pregoeiro e membros da equipe de apoio, e dá outras providências”.

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Decreto nº 77/2019 Dispõe sobre a formação da “Comissão Permanente de Licitação” para o Exercício de 2019.

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Decreto nº 76/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 75/2019 ‘Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”