Decreto nº 116/2021 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMOVEL URBANO LOCALIZADO NA RUA 25 DE MARÇO, Nº 319, CENTRO NA CIDADE DE NOVA ALIANÇA – SP, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITO HUMANOS E CIDADANIA o CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”.