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Considerando a necessidade de avaliar a política da Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS – Sistema Único da Assistência Social no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo:

DECRETA:

ARTIGO 1º – Fica convocada a XI Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 27 de junho de 2017, das 09h00 às 17h00, na sede do Clube de Lazer do Trabalhador, sito à Praça Simão Daud, Centro.

ARTIGO 2º – A XI Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local a política da Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS; tendo como tema “GARANTIA DE DIREITOS NO FORTALECIMENTO DO SUAS” e está organizada em 04 (quatro) Eixos:

EIXO 1 – A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais.

EIXO 2 – Gestão Democrática e Controle Social: “O LUGAR DA SOCIEDADE CIVIL NO SUAS”.

EIXO 3 – Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais.

EIXO 4 – A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento de Órgão Gestor Municipal de Assistência Social.

ARTIGO 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.