LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2023. “DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
