Prefeitura Municipal de Nova Aliança-SP -   Lei nº 18/2019 “ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIA A ‘TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA’, FIXA OS VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Imprensa

19 de junho de 2019

Lei nº 18/2019 “ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIA A ‘TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA’, FIXA OS VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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