Prefeitura Municipal de Nova Aliança-SP -   Lei nº 35/2019 	Fixa  valor para pagamento de  Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do  Art.100,§3°  e  §4° da Constituição Federal

Imprensa

30 de outubro de 2019

Lei nº 35/2019 Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100,§3° e §4° da Constituição Federal

VEJA TAMBÉM