Lei nº 36/2022 “Autoriza e regulamenta a concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede pública municipal, como medida excepcional e transitória, destinada a atender o disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, conforme autorizado pelo artigo 26, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
