Prefeitura Municipal de Nova Aliança-SP - Lei nº 37/2018 – Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, INCISO 3° e 4° da Constituição Federal

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24 de setembro de 2018

Lei nº 37/2018 – Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, INCISO 3° e 4° da Constituição Federal

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