Imprensa

22 de agosto de 2025

LEI nº 74/2024 Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional –IFA, referente ao valor recebido pelo município no exercício de 2023, e dá outras providências.

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