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19 de março de 2024
LEI Nº 62/2024 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO 1 do art 2 da Lei n 35/2016, E DA NOMENCLATURA A PISTA DE CAMINHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19 de março de 2024
LEI Nº 61/2024 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”
19 de março de 2024
Lei nº 60/2024 “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais”
18 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2024. “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS EFETIVOS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18 de março de 2024
LEI Nº 58/2024 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18 de março de 2024
LEI Nº 57/2024 “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementar”
18 de março de 2024
LEI Nº 56/2024 “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementar”
18 de março de 2024
Lei nº 55/2024 “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais”
18 de março de 2024
LEI Nº 54/2024 “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares”
18 de março de 2024
LEI Nº 53/2024 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar”
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