Legislação ISSQN

Lei Complementar nº 20 de 16 de dezembro de 2013

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em complementação ao art. 194 e seguintes do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Arquivos para download:

• LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 16/12/2014 (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 2013)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 20 – 16/12/2013