Decreto nº. 231/2025 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL URBANO, OBJETO DA MATRICULA Nº 14.960 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE POTIRENDABA, DE PROPRIEDADE DE MARCELO ALONSO PASCHOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
