Imprensa
11 de setembro de 2017
LEI Nº 37/2017 – Proteção a Mananciais
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
