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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto nº 11/2020 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2020”

anexo

Decreto nº 10/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

anexo

Decreto nº 09/2020 “Dispõe sobre a anulação de empenhos não liquidados por termino de Contrato e dá outras providências”.

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Decreto nº 08/2020 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2020”

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Decreto nº 07/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

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Decreto nº 06/2020 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2020”

anexo

Decreto nº 05/2020 “Designa pregoeiro e membros da equipe de apoio, e dá outras providências”.

Decreto nº

anexo

Decreto nº 04/2020 Dispõe sobre a formação da “Comissão Permanente de Licitação” para o Exercício de 2020.

anexo

Decreto nº 03/2020 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 02/2020 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 17º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

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Decreto nº 01/2020 Estabelece o Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, dos Órgãos, Fundos e Entidades do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2020, discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras providências.

anexo

Decreto nº 147/2019 “Dispõe sobre a anulação de empenho não liquidado por termino de Contrato e dá outras providências”.

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Decreto nº 146/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

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Decreto nº 145/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 144/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

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Decerto nº 143/2019 Dispõe sobre a comissão do Concurso Publico nº 01/2019

anexo

Decreto nº 142/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 141/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 140/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

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Decreto nº 138/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

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