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Lei nº 107/2024 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementar
Anexo
Lei nº 106/2024 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Anexo
Lei nº 105/2024 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, REPRESENTADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Anexo
Lei nº 104/2024 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO DÉCIMO DO ARTIGO 74, DA LEI COMPLEMENTAR nº 59/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Anexo
Lei nº 103/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Anexo
Lei nº 102/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Anexo
Lei nº 101/2024 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementar
Anexo
Lei nº 100/2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025
Anexo
Lei nº99/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Anexo
Lei nº 98/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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