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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto nº 78/2019 “Designa pregoeiro e membros da equipe de apoio, e dá outras providências”.

anexo

Decreto nº 77/2019 Dispõe sobre a formação da “Comissão Permanente de Licitação” para o Exercício de 2019.

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Decreto nº 76/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 75/2019 ‘Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Decreto nº 74/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

anexo

Decreto nº 73/2019 “Dispõe sobre a anulação de empenhos não liquidados por termino de Contrato e dá outras providências”

anexo

Decreto nº 72/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 71/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

Decreto nº 70/2019 Dispõe sobre prorrogação de prazo para o Concurso 02/2017.

anexo

Decreto nº 69/2019 Estabelece o valor da terra nua por hectare de imóvel rural no municipio de Nova Aliança para fins de cobrança e fiscalização, e dá outras providencias

anexo

Decreto nº 68/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

anexo

Decreto nº 67/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 66/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 65/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

anexo

Decreto nº 64/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 63/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 62/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 61/2019 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019”

anexo

Decreto nº 60/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 59/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo