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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto nº 189/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 188/2018″ Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 187/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

anexo

Decreto nº 186/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 185/2018 “Abre no Orçamento vigente crédito adicional Suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 184/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 183/2018 “Estabelece o ponto facultativo do Feriado de 15 de Novembro 2018”

anexo

Decreto nº 182/2018 “Abre no orçamento vigente adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 181/2018 “Abre no Orçamento Vigente Crédito adicional e da outras providências”.

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Decreto nº 180/2018 ” Remaneja recursos do orçamento vigente de2018″

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Decreto nº 179/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 178/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 177/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 176/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 175/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

anexo

Decreto nº 174/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 173/2018 “Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 172/2018 “Composição do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS”

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Decreto nº 171/2018 “Abre no Orçamento Vigente crédito adicional e da outras providências”

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Decreto nº 170/2018 “Remaneja Recursos do Orçamento Vigente de 2018”

anexo