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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto nº 169/2018 “Institui Comissão para Implantação do e-Social e dá outras providências.”

anexo

Decreto nº 168/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 167/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 166/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 165/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Decreto nº 164/2018 “Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de multas de trânsito de servidores municipais, e dá outras providencias”.

anexo

Decreto nº 163/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 162/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 161/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 160/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 159/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 158/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 157/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 156/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 155/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

anexo

Decreto nº 154/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo

Decreto nº 153/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

anexo

Decreto nº 152/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

anexo

Decreto nº 151/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

anexo

Decreto nº 150/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

anexo