Prefeitura Municipal de Nova Aliança-SP -   Decreto nº 100/2022  Regulamenta o disposto na Lei Federal n° 13.709, de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito desta Administração Municipal.
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Imprensa

27 de abril de 2023

Decreto nº 100/2022 Regulamenta o disposto na Lei Federal n° 13.709, de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito desta Administração Municipal.

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