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Lei 36/2021 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICIPIO DE NOVA ALIANÇA FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”