Lei nº 18/2019 “ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIA A ‘TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA’, FIXA OS VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
