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TERMO ADITIVO Nº 02/2017 – DO CONTRATO Nº 12/2017 – reequilíbrio do valor do contrato nº 12/2017, o preço do item 02 – etanol, passará a ser de R$ 2,199 de comum acordo, com fulcro no art. 65, XXI da Constituição Federal e art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993