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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Lei nº 51/2020 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA TRANFERÊNCIA DO IMOVÉL DA CONCORRÊNCIA Nº 002/1995”.

anexo

Lei nº 50/2020 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA TRANFERÊNCIA DO IMOVÉL DA CONCORRÊNCIA Nº 002/1995”.

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Lei nº49/2020 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Lei nº 48/2020 “INSTITUI A SEMANA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DE NOVA ALIANÇA, e da outras Providências.”

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Lei nº 47/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

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Lei nº 46/2020 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.”

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Lei nº 45/2020 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO RIOPRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES.”

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Lei nº 44/2020 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO RIOPRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES.”

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Lei nº 43/2020 “DISPÕE SOBRE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO LAR PARA VELHOS “SÃO JOÃO” DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP”

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Lei nº 42/2020 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, À FUNDAÇÃO PIO XII, HOSPITAL DE AMOR – BARRETOS”

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