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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Lei nº 21/2020 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar”

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Lei nº 20/2020 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Extraordinário”

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Lei nº 19/2020 “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA – SP O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR , A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO”.

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Lei nº 18/2020 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Extraordinário”

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Lei nº 17/2020 “DISCIPLINA A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 16/2020 “DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES, DA SECRETÁRIA DE SÁUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 15/2020 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL “NOVA ALIANÇA UNIDOS CONTRA O AEDES AEGYPT”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 14/2020 “PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 13/2020 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA – SP, O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS”.

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Lei nº 12/2020 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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