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Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

DECRETO Nº 39/2017 – Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 38/2017 – Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 37/2017 – Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 35/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 34/2017 | Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 33/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 32/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 31/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 30/2017 | Autoriza a abertura de Créditos Adicional especial, Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 29/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 28/2017 | Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

Anexo

DECRETO Nº 27/2017 | Autoriza a abertura de Créditos Adicional especial, Suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO Nº 26/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 25/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 24/2017 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Anexo

DECRETO 23/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017.

Anexo

DECRETO 22/2017 | Estabelece o ponto facultativo no Carnaval.

DECRETO 22/2017 | Estabelece o ponto facultativo no Carnaval.

DECRETO Nº 21/2017 | Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017

Anexo

DECRETO Nº 20/2017 | Composição do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.

Anexo

DECRETO Nº 19/2017 | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

Anexo