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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto nº 107/2022 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto nº 106/2022 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022”

Anexo

Decreto nº 105/2022 Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022

Anexo

Decreto nº 104/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Anexo

Decreto nº 103/2022 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto nº 102/2022 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto nº 101/2022 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira, para o levantamento do Balanço Geral do Município de Nova Aliança do exercício 2022, face às recomendações da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Anexo

Decreto nº 100/2022 Regulamenta o disposto na Lei Federal n° 13.709, de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito desta Administração Municipal.

Anexo

Decreto nº 99/2022 “Dispõe sobre abertura de concurso público e constitui comissão do concurso público”.

Anexo

Decreto nº 98/2022 “Dispõe sobre abertura de concurso público e constitui comissão do concurso público”.

Anexo