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Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto nº 93/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

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Decreto nº 92/2018 “Comissão de Seleção Pública dos Assistentes de Alfabetização Voluntários do Programa mais Alfabetização

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Decreto nº 91/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 90/2018 “Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e dá outras providências”.

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Decreto nº 89/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 88/2018 “Estabelece o ponto facultativo dos Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2018”

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Decreto nº 87/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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Decreto nº 86/2018 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018”

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Decreto nº 85 “APROVA A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ELIZA”.

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Decreto nº 84/2018 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

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