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LEI Nº. 15/2023 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”

Anexo

LEI Nº 14/2023 “DISPÕE SOBRE O emprego efetivo de Agente Comunitário de Saúde E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Anexo

LEI Nº 13/2023 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar”

Anexo

LEI n.º 12/2023 “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementar”

Anexo

LEI Nº. 11/2023 “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares”

Anexo

LEI Nº. 10/2023 “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares”

Anexo

LEI Nº 09/2023 “DISPÕE SOBRE O emprego de provimento em comissão de Coordenador de Estratégia da Saúde de Família E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Anexo

LEI Nº 08/2023 “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DAS TAXAS DA LEI MUNICIPAL 59/2013- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Anexo

LEI N.º 08/2023 “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Anexo

LEI Nº06/2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Anexo