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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Lei nº 33/2019 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

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Lei nº 32/2019 “INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA, COMO ÁREA URBANA ISOLADA, A ÁREA QUE ESPECIFICA”.

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Lei nº 31/2019 “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 30/2019 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 29/2019 Dispõe sobre autorização para o Município de Nova Aliança, se retirar do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista – CIOP

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Lei nº 28/2019 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DISPONDO SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 27/2019 “DISPÕES SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA e da outras Providências”

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Lei nº 26/2019“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3 DA LEI Nº 35/2016 E DA DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO LOTEAMENTO “BELLA ALIANÇA” e DA DENOMINAÇÃO NO “RESIDENCIAL ELIZA”” e da outras providencias.

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Lei nº 25/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Lei nº 24/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

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