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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Lei nº 23/2019 “Revoga a Lei Complementar nº 41/2017 e a Lei Complementar nº 19/2017”.

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Lei nº 22/2019 “Dispõe sobre a alteração do art. 6º inc. XXVII, da Lei nº 39/2017”.

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Lei nº 21/2019 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 20/2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e da outras providências”

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Lei nº 19/2019 AUTORIZA O MUNICIPIO DE NOVA ALIANÇA A DOAR SEM ENCARGOS UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 18.000 Btus E UM VENTILADOR DE TETO PARA O DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR”.

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Lei nº 18/2019 “ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIA A ‘TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA’, FIXA OS VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 17/2019 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, À AACD – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.”

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Lei nº 16/2019 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE ALUGUEL E OUTORGAR TERMO DE CESSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM IMÓVEL NA FORMA DE QUE ESPECÍFICA E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei nº 15/2019 “Determina a obrigatoriedade de apresentação de Atestado de Antecedentes Criminais e Certidão Estadual de Distribuição Criminal bem como Certidão de Objeto e Pé para ocupantes em cargo em comissão”

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Lei nº 14/2019 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais

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