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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Lei nº 22/2018 “Dispõe sobre a alteração do art. 4º e paragrafo único da Lei 09/07, para denominar nova localização para a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “SILVANA CAROLINA DA SILVA”.

anexo

Lei nº 21/2018 “ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

anexo

Lei nº 20/2018 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTOS DE CONTAS NA TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

anexo

Lei nº 19 INCORPORA AO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA, COMO ÁREA URBANA ISOLADA, A ÁREA QUE ESPECIFICA

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Lei nº 18/2018 “PROIBE A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO OU SIMILAR E O RECEBIMENTO DE RESÍDUOS E DE REJEITOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei nº 17/2018 “Dispõe sobre “Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares”.

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Lei nº 16/2018 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”

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Lei nº 15/2018 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar”

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Lei nº 14/2018 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

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Lei nº 13/2018 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”

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