Legislação
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Créditos Adicionais Especiais e Suplementares no valor de R$.292.096,31 (duzentos e noventa e dois mil, noventa e seis reais e trinta e um centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 com a seguinte classificação orçamentária:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL JUNTO AOS EMPREGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA INFANTIL E PRÉ ESCOLA E ALTERA O ANEXO III DO SUBQUADRO DAS CRECHES E PRÉ – ESCOLAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E INCLUI O EMPREGO PERMANENTE PROVIDO EM CONCURSO DE SUPERVISOR DE ENSINO NO ANEXO II DO SUBQUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPALIZADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS