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Área do Servidor Público

Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto 82/2024 “Composição do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS”.

Decreto 83/2023 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, E COBRANÇA DO VALOR MINIMO PARA TARIFA DE ÁGUA E DEMAIS TAXAS.”

Anexo

Decreto 82/2023 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023”

Anexo

Decreto 81/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto 80/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto 79/2023 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023”

Anexo

Decreto 78/2023 “DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOCENTE DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA ALIANÇA PARA ATRIBUIÇÃO 2024”

Anexo

Decreto 77/2023 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023”

Anexo

Decreto 76/2023 “Estabelece o Ponto Facultativo de Final de Ano.”

Anexo

Decreto 75/2023 ” Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo