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Legislação

Código Tributário Decreto ISSWEB Decretos Leis Portarias

Decreto 74/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto 73/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto 72/2023 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023”

Anexo

Decreto 71/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto 70/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto 69/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto 68/2023 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023”

Anexo

Decreto 67-A/2023 “Estabelece o Ponto Facultativo do Feriado Finados e transfere o feriado do dia 30 de Novembro para o dia 1º de Dezembro do ano de 2023.”

Anexo

Decreto 67/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Anexo

Decreto 66/2023 “Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023”

Anexo